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3 de Junho de 2020
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    É dever do Estado fornecer medicamento e despesas com tratamento?

    Caroline de Souza Teixeira, Advogado
    há 4 meses

    Na hipótese de certo medicamento não ser fornecido gratuitamente pelo Poder Público, pode-se utilizar o Poder Judiciário para requerer o tratamento para sua moléstia, baseando sua pretensão no direito à saúde, garantido pela Constituição Federal.

    Enfermidades como: Hepatites, esclerose múltipla, neoplasia maligna, alienação mental, mal de Parkinson, AIDS, diabetes, hipertensão, disfunções renais e paralisia irreversível são exemplos das doenças cujos medicamentos devem ser fornecidos pelo Estado. Igualmente, os insumos como fraldas, cadeiras de rodas, suplementos alimentares, entre outros.

    Se o paciente precisa e não pode arcar com as despesas do tratamento da sua doença, a legislação brasileira o ampara: é possível requerer que o Estado forneça os medicamentos e insumos dos quais necessita.

    PREVISÃO LEGAL

    De fato, a saúde é direito de todo cidadão e dever do Estado, como prevê a legislação brasileira na Constituição Federal:

    Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...

    Art. 6º - São direitos sociais (...) a saúde...

    A responsabilidade do SUS quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos arts 6ºº, I, letra d, e art 7ºº, II, da Lei 8.080 de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos arts 196 e seguintes da Constituição Federal.

    Prescrevem os mencionados artigos:

    Art. , da Lei 8.080/90 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:...

    II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    Art. , da Lei 8.080/90 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

    I - a execução de ações:...

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

    Ainda resta posição do Código de Defesa do Consumidor - CDC - na Lei Ordinária nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que diz em seu artigo 22, in verbis:

    Art. 22. - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

    Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprí-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

    O QUE FAZER?

    A primeira parte do pedido é feita fora da esfera judicial. O pedido é feito perante o SUS. O paciente deve ir com seu atestado e receita médica para fazer a solicitação do medicamento. Se o tratamento for fornecido pelo SUS, o paciente já poderá recolher o seu medicamento nos postos de saúde.

    Porém, se o posto de saúde não o fornecer, o secretário de saúde escreverá num papel a recusa do fornecimento do tratamento e o entregará ao paciente.

    Munido deste papel, não havendo outro medicamento na rede que possa substituí-lo, ou se comprovado ser necessário o medicamento específico, ele poderá procurar um advogado para que possa requerer judicialmente o fornecimento dos medicamentos pelo Estado.

    CONCLUSÃO

    Portanto, a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao instituir o direito à saúde como garantia fundamental, enseja inúmeros pedidos de medicamentos ao judiciário por aqueles que não podem custear determinado tratamento de saúde de que necessitam.

    De fato, a distribuição de medicamentos é uma forma de garantir o direito constitucional à saúde aos cidadãos.

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