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27 de Maio de 2022

Ação de Interdição c. C. Curatela Provisória

Caroline de Souza Teixeira, Advogado
há 7 anos

Neste presente artigo, buscaremos explanar sobre a Ação de Interdição c. C. Curatela Provisória, na qual o requerente postula pela interdição de um ente próximo (como por exemplo, seu filho) tendo em vista que o requerido é portador de alguma enfermidade que impossibilite de praticar atos civis (como por exemplo, so casos de deficiência física e mental severas, as quais desencadeiam quadro de comportamento irracional, impossibilidade da fala e dificuldade de locomoção).

Lembra-se que todas as circunstâncias deverão ser comprovadas por elementos corroborados por documentos, atestado médico e outros meios.

Na Fundamentação Jurídica, deparamos com o artigo 1.767 do Código Civil:

Art. 1767. Estão sujeitos à curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxico

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental

V - os pródigos.

Em seguida, o artigo 1.768 do mesmo diploma elenca as partes legítimas a promover a interdição:

Art. 1768. A interdição deve ser promovida:

I - Pelos pais ou tutore

II - Pelo cônjuge ou qualquer parente

III - Pelo Ministério Público.

Estatui o artigo 1.180 do Código de Processo Civil:

Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

Deste modo, quando provada a enfermidade (como por exemplo, uma anomalia psíquica que torna o interditado incapaz de reger sua vida civil), poderá ser possível e legalmente fundamentado a adequação do pedido de decretação da interdição do requerido, nomeando-se a requerente como curadora.

Nesse diapasão, aparece o instituo da Curatela Provisória, que, a priori, registre-se que faz jus a curatela “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.” Aliás, esta é a dicção do codex civil em seu art. 1767, inciso I. Denota-se que o fumus boni iuris estará plenamente preenchido se apresentar documentação plausível.

O art. 798 do CPC expressa a seguinte dicção: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”. Trata-se o presente procedimento acautelatório de medida inominada, portanto plenamente capaz de ensejar desde logo uma concessão inaudita altera pars.

Dessa forma, o requerente pedirá a Decretação da curatela provisória do requerido, nomeando-se a autora como curadora; a intimação do doutor representante do Ministério Público para que intervenha no feito; e na ceara de provas, protestar e provar o alegado por todos os meios permitidos, como por exemplo, a realização de perícia médica para avaliação de capacidade mental.

Ademais, a medida cautelar em comento é perfeitamente legal e está amparada na nossa melhor jurisprudência:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10141130000070001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DO TERMO - INADEQUAÇÃO - INTERESSES DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que se admita a concisão no julgamento, viola o artigo 93, IX da Constituição a decisão que deixa de apresentar o essencial a dirimir a lide, implicando dificuldade de apreensão a respeito do posicionamento do magistrado, impondo-se o provimento do agravo para cassar a decisão e manter o Termo de Curatela Provisória até a devida instrução do feito, o que resguarda os interesses do interditando.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01754301520138260000 SP 0175430-15.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu pedido de curatela provisória. Ausência, por ora, de indicação de comprometimento psíquico. Curatela do art. 1.780 do CC que, de todo modo, na espécie se há de aferir uma vez ouvidos os réus. Inexistência de perigo de demora. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130705863 SC 2013.070586-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELOS FILHOS E OUTROS HERDEIROS DA INTERDITANDA. DECISÃO LIMINAR QUE NOMEOU O FILHO MAIS VELHO CURADOR PROVISÓRIO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE SUGEREM LOCUPLETAMENTO DO AGRAVANTE À CUSTA DOS RENDIMENTOS DA INTERDITANDA. AGRAVADO QUE EM POUCOS MESES DE EXERCÍCIO DA CURATELA JÁ LOGROU POUPAR CONSIDERÁVEL QUANTIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Bom dia, minha duvida é que fui nomeado curador provisório do meu Tio, tenho o documento expedido pelo forum de curatela provisória, munido desse documento me dirigi até a agência do banco do brasil ,foi regularizada toda minha documentação no sistema, depois disso me pediram 5 dias para que assim que o documento ficasse pronto eu voltasse até o banco para assinar, no sexto dia fui até o banco só que o documento não estava pronto, depois disso já se passou praticamente um mês é até hoje não pude movimentar a conta para custear as despesas do meu Tio. Fiz uma ligação na ouvidora explicando todo meu problema para eu possa ter um parecer do banco do porque não posso movimentar a conta, a minha duvida é se a curatela provisoria me da direitos para movimentar a conta bancária, segundo o banco eu só posso ver extrato e saldo, foi para isso que eu assinei o papel na ultima vez que fui até o bando só que antes mesmo deu ter assinado esse documento eu já conseguir acessar salto e extrato , por favor esclareça essa duvida de que forma devo proceder, ou se o banco tem razão em não me permitir movimentar a conta. continuar lendo

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